Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
361,,2026-06-19,"Requerimento de instauração de Comissão Especial para apuração de quebra de decoro parlamentar e eventual perda de mandato. Análise de comunicação de retirada de pauta. Representação popular posterior com identidade de objeto.",2026,"Despacho da Presidencia"
329,001,2024-01-15,"""ALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO N° 064/ 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""",2024,RESOLUÇAO
236,01,2006-01-30,"Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaramiranga.",2006,"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
259,,1990-04-05,"LEI ORGÂNICA, MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA ",1990,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"