| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 448 | 30/01/2024 | EMENTA:"DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 30/01/2024 | EMENTA: "FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS , INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 30/01/2024 | EMENTA:"INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 25/01/2024 | EMENTA:"PROJETO DE LEI QUE CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MODES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/ 2023." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 02/01/2024 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 01/12/2023 | EMENTA:" DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 07/11/2023 | EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 411/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 07/11/2023 | EMENTA:" ALTERA A LEI N° 335/ 2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, NA FORMA DE UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 20/09/2023 | EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 05/09/2023 | EMENTA:"ALTERA A NOMECLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 05/09/2023 | EMENTA:"AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDOS EM PROCESSO EDMINISTRATIVOS E JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 05/09/2023 | EMENTA:"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/ 64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 411/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 05/09/2023 | EMENTA:"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/ 64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 411/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 21/07/2023 | "CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGACE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 196/ 09 E 229/ 2011 ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO DO COMSEA MUNICIPAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 21/07/2023 | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE, SISTEMATIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REVOGA LEGISLAÇÃO EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 27/06/2023 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 05/05/2023 | " ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 221/ 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 05/05/2023 | "INCLUI A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA MATRIZ CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 05/05/2023 | "DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO (PCCRMAG), DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GUARAMIRANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 24/04/2023 | EMENTA:"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 244/2012, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES MOTORISTAS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE CONDUZAM E ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA A CAPITAL FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 24/04/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 24/04/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 14/04/2023 | EMENTA:"REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARDO DE MÉDICOS PSF INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 14/04/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO COM AMPPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO (PCCR - MAG), DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE GUARAMIRANGA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 14/04/2023 | EMENTA:"INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 14/04/2023 | EMENTA:"TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE GUARAMIRANGA - DEMUTRAN E DISPÕE SOBRE SUA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, NOVA NOMENCLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 14/04/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALAROAL DOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS E FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 24/03/2023 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIDTEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 24/03/2023 | EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 411/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 24/03/2023 | EMENTA:"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 335/ 2018, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA, REESTRUTURAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃODO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 15/03/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, INSITUIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 295/ 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 15/03/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 26/01/2023 | EMENTA:" INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 26/01/2023 | EMENTA: "FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS , INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 09/01/2023 | EMENTA:"DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 23/12/2021 | EMENTA " Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guaramiranga a Fazer doação do imóvel Público situado no perimetro urbano a Associação dos amigos da Arte de Guaramiranga - AGUA e dá providências". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 23/12/2021 | LEI COMPLEMENTAR : EMENTA " INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 14 | 23/12/2021 | EMENTA " DISPÕE SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 387 | 10/09/2021 | Ementa: "institui o plano municipal de saneamento básico, compreendedo os serviço de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Guaramiranga, e dá outras providências". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 24/03/2021 | EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL DO VIGENTE ORÇAMENTO , O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 24/03/2021 | EMENTA " INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/ FUNDEB ) NO ÂMBITO DO MUNIICIPIO DE GUARAMIRANGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 24/03/2021 | Ementa Reconhece o Museu Ecapar 73/AFA 76 com a entidade de utlidade Pública e Patrimônio Histórico Cultural da Cidade de Guaramiranga bem como o reconhecimento da Medalha Mérito Gládio Alado Concedida pelo o Museu e destinada a pessoas e entidade que se destacaram na Sociedade e na Historia da Aviação. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 11/03/2021 | EMENTA " Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre Municipios Brasileiros,com a finalidade de aquirir vacinas para Combate á Pandemia do Coronavírus, medicamentos insumo e Equipamentos na Área da Saúde" | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 09/10/2020 | EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 01/10/2020 | EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO , O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 24/09/2020 | EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARA, LUVAS E ALCOOL EM GEL PARA A POPULAÇÃO VULNERAVEL DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA COMO APOIO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVIRUS, (covid 19) ANTE A FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 24/09/2020 | EMENTA AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ATRAVES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, INSTITUIR EM CARACTER EMERGENCIAL PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA ,MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ACESSO A INTERNET MOVEL 3G/ 4G VIA SERVIÇO MOVEL PESSOAL - SMP PARA FINS DE DISTRUIBUIÇÃO DE CHIPS SIM CARDS AOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO CONTEXTO DE ENFRETAMENTO A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 07/07/2020 | EMENTA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DO GUARAPREV, DURANTE O PERIODO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID 19 QUE TRATA DE LEI Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 01/07/2020 | EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 284/2014 PARA FINS DE REAJUSTAR O VALOR DO AUXILIO MORADIA E DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MEDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 01/07/2020 | EMENTA" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 17/02/2020 | EMENTA: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE , SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 17/02/2020 | EMENTA : DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE , SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 17/02/2020 | EMENTA FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCICIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 29/11/2019 | EMENTA : DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXRCICIO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 02/07/2019 | EMENTA'' DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 27/06/2019 | EMENTA: Cria o Programa de Parceria na Conservação dos espaços Publicos, no âmbito do Municipio de Guaramiranga , na forma que indica e dá outras Providências ". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 05/06/2019 | EMENTA: " DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÂO DOS SIMBOLOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE GUARAMIRANGA - CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 05/06/2019 | EMENTA: " DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - ESTADO DO CEARÁ - GUARAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 31/05/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE GUARAMIRANGA, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ( LEI COMPLEMENTAR Nº01 DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 351 | 28/03/2019 | EMENTA " DISPÕE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 28/03/2019 | EMENTA" FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 28/03/2019 | EMENTA: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 026 DE 04 DE JUNHO DE 1998 QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 22/03/2019 | EMENTA : " DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 01/02/2019 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO (PCCR/MAG), DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GUARAMIRANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 22/11/2018 | EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a Abrir Adicional ao Vigente Orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras Providências". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 01/11/2018 | EMENTA: "Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fixação da Despesa do Municipio de Guaramiranga para o Exercicio de 2019". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 24/08/2018 | EMENTA: "Institui o Programa Bolsa Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Guaramiranga e dá outras Providencias " | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 24/08/2018 | EMENTA: Institui no Calendário de Eventos do Municipio de Guaramiranga o Dia da Marcha para Jesus e da outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 28/06/2018 | EMENTA: "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio de 2019, e dá outras providências". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 24/04/2018 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITE PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 19/04/2018 | ''INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 03/04/2018 | EMENTA "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MULHER TRABALHADORA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 03/04/2018 | EMENTA"DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 03/04/2018 | EMENTA "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 03/04/2018 | EMENTA : FIXA O MENOR SALÁRIO E REAJUSTA O SALÁRIO - BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 03/04/2018 | EMENTA : DISPÕE SOBRE REFORMA , RESTRUTURAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 08/02/2018 | "EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR O ATO DE RETIRADA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITE - CEIMAB E REVOGA A LEI Nº 296/2015 DE 30 DE JUNHO DE 2015 , QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇOES CELEBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 06/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O QUADRIÊNIO 2018 -2021 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 06/11/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 06/11/2017 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL DE GUARAMIRANGA (CE) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 04/10/2017 | '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA/CE " | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 04/10/2017 | '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO SEMPRE VIVA NO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 29/08/2017 | '' INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COMIP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 03/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 03/07/2017 | '' DIISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 29/03/2017 | '' Institui o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras Providências" | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 20/01/2017 | "Fixa o menor salário e dispõe sobre o salário - base dos Servidores públicos integrantes do quadro permanente do Municipio de Guaramiranga, para o exercicio de 2017, e dá outras providências". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 20/01/2017 | '' Altera a Lei nº227/2011 que Dispõe sobre a Contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de Expecional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| LAUDO | 19/12/2016 | LAUDO DO PROJETO DE LEI N° 001/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 05/12/2016 | "Altera o art.39 da Lei nº194/2009 e da outras providências" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 05/12/2016 | " Autoriza desafetação e a Concessão de uso Especial para fins de moradia dos imoveis que indica pertencente ao patrimônio e dá outras providências" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 05/12/2016 | "Dispõe sobre concessão de direito de uso da central de artesanato de propriedade do Municipio de Guaramiranga a Associação dos Artesões e Emprededores de Guaramiranga( A.E.G) e dá outras providências". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 05/12/2016 | ''Dispõe sobre a unificação com ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magisterio (PCCR/MAG) da secretaria da Educação básica de Guaramiranga e adota outras providências". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 11/11/2016 | "Dispõe sobre regime da Guarda Municipal, atribuições, gratificações e dá outras providencias" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 28/10/2016 | Estima a receita Fixa a despesa do municipio | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 30/06/2016 | "Altera a lei nº 276/2014 - que Criou o Instituto de Previdência do Municipio de Guaramiranga - GUARAPREV e da outras providências" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 08/04/2016 | "Abre ao vigente Orçamento Crédito adicional especial e dá outras providências" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 05/04/2016 | " Dispõe sobre a instituição da Gratificação de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) efetivos ou cedidos e dá outras providencias" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 16/03/2016 | '' Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde, altera as Leis de números 056/93,059/93 e 03/97. e da outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 08/03/2016 | "Fixa o salário mínimo da Prefeitura Municipal de Guaramiranga para 2016, altera o salário base dos Servidores do Quadro Permanente do Municipio e dá outras providências." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 08/03/2016 | " Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº10/2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaramiranga e adota outras providências." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 29/02/2016 | " Dispõe sobre a instiituição do Sistema Único de Assitência Social - SUAS, na forma que indica e dá outras providências". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 27/01/2016 | "Dispõe sobre autorização para instituir o Piso salarial dos Fiscais de Obras e posturas e fiscais de tributos do Municipio de Guaramiranga e dá outras providências". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 21/01/2016 | " Aprova o Plano Municipal pela a Primeira Infância, e dá outras providências " | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 27/11/2015 | "Estima a receita fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2016" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 29/09/2015 | "Dispõe sobre nome de via Municipal e dá outras providencias" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 29/07/2015 | " Modifica a Lei nº 262/2013 para altera valores e nomenclaturas da Estrutura administrativa Comissionada, criar e extinguir cargos em Comissão e dá outras providencias" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 30/06/2015 | " Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio Financeiro de 2016 e dá outras providencias" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 30/06/2015 | "Autoriza o Municipio de Guaramiranga a participar do consórcio Intermunicipal de energia e iluminação pública do maciço de Baturité - CEIMAB e dá outras providencias " | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 12/06/2015 | Institui gratificação em razão da atividade de condutor de veículos do Transporte Escolar, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Educação do Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 28/05/2015 | " Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) para 2015 -2025 e da outras providências". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 01/04/2015 | " Dispõe sobre Concessão de Prêmios anuais aos professores de rede municipal de ensino e dá outras providencias." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 14/03/2015 | " Fixa o salário minimo do municipio para o exercicio de 2015, e altera o salário base dos servidores do quadro permanente do municipio de Guaramiranga e dá outras providências." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 13/03/2015 | " Autoriza a abertura de credito adicional especial e dá outras providências" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 05/01/2015 | "Dispõe sobre licença e os direitos dos Servidores quando investido na diretoria de Associação de Classe ou Sindicato representativo de categoria". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 05/01/2015 | ''Dispõe sobre o PROREC VI - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 05/01/2015 | " Dispõe sobre o PROREC VI - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 13/11/2014 | Dispõe sobre concessão de direito de uso do Teatro Raquel de Queiroiz de propriedade do municipio de Guaramiranga a Associação dos Amigos da Arte de Guaramiranga - AGUA e da outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 30/10/2014 | "Altera o art. 110 e acrescenta parágrafos na Lei Complementar nº 01, de 5 de Junho de 1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municipio de Guaramiranga e da outras Providencias." | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 30/10/2014 | " Estima a receita fixa a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2015" | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 08/10/2014 | " Autoriza o poder executivo a dispor sobre o piso salarial dos profissionais que especifica e dá outras providências" | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 08/07/2014 | Autoriza o poder Executivo Municipal a aderir ao programa "Mais Médicos" e a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 08/07/2014 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 26/06/2014 | "Altera e acrescenta na lei n° 109/2005 - que criou o Código de Obras e Posturas do Município de Guaramiranga e da outra providências." | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 17/06/2014 | "Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os procuradores do Municpio de Guaramiranga, lotados na forma da Lei n° 065, de 11 de junho de 2001 e dá outras providências". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 17/06/2014 | "Institui Regime de Suprimento de Fundos,no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 23/04/2014 | "Altera o salário básico dos Cargos do quadro Permanente e dá outras providências". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 12/03/2014 | "Altera a Lei n° 276/2014-que criou o Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga- GUARAPREV e da outras providencias". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 12/03/2014 | "Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS)". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 16/01/2014 | "Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Municipio de Guaramiranga - GUARAPREV e dá outras Providências." | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 16/01/2014 | "Estabelece incentivo de gratificacão e ajuste de comissionadas para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providencias". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 16/01/2014 | "Altera o Art. 1° da lei n°119/2005 ,de fevereiro de 2005 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 16/01/2014 | "Altera o art.39 da Lei n° 194 de 30 de dezembro de 2009 e da outras providencias". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 16/01/2014 | "Dispõe sobre o ensino e a prática da capoeira, nas escolas públicas e dá outras providencias.". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 16/01/2014 | " Dispõe sobre o ensino e a pratica da capoeira nas escolas públicas e dá outras providências". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 21/11/2013 | "Dispõe sobre a denominação de estradas e dá outras providencias". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 21/11/2013 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a adequação do vencimento dos professores ao Piso Salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 e na Portaria n° 344/2013 do MEC e a promover reajuste dos salários dos demais servidores da Administração Municipal" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 15/11/2013 | '' Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o Quadriênio 2014 á 2017 e dá outras providências" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 08/11/2013 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda, através de Leilão Público de veículos e móveis considerados inservíveis do Patrimônio Municipal" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 04/11/2013 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 18/09/2013 | "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga a FREI WILTER GLEITON CRISTINO MALVEIRA". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 18/09/2013 | "Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga a MAGNO TORRES MUNIZ". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 18/09/2013 | "Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição de República, combinados com os artigos 81 e 88 da lei Orgânica Municipal e dá outras providências". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 18/09/2013 | "Dispõe sobre o PROREC V - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 18/08/2013 | "Altera o salário básico dos servidores do Quadro Permanente do Município de Guaramiranga e dá outras providências". | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 01/07/2013 | "Dispõe sobre Reforma, Reestruturação, Descentralização e Composição do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Administração do Município de Guaramiranga e dá outras providências." | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 01/07/2013 | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências." | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 04/06/2013 | "Altera o salário básico do cargo de Engenheiro Civil do Quadro Permanente" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 07/05/2013 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 02/05/2013 | "Dispõe sobre as adequações da Lei n° 03/1996 que Criou o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências." | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 02/05/2013 | "Faz adequação da Lei de n° 027/1998 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 03/04/2013 | "Modifica a Lei n° 026, de 04 de junho de 1998, e dá ooutras providências." | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 03/04/2013 | "Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009." | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 30/01/2013 | "Dispõe sobre o PROREC IV - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências." | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 30/01/2013 | "Modifica a Lei n° 180 de 18 de Agosto de 2009 e dá outras providências". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 30/01/2013 | "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outraas providências". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 20/11/2012 | "Estima a Receita a Fixa a Despesa do Município para Exercício finaceiro de 2013". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 20/11/2012 | "Institui o Plano Municipal de Cultura - 2012/2022 e dá outras providências" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 29/08/2012 | Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel destinado à moradia de estudantes que cursam nível superior em instituição localizada em outro Município, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 02/07/2012 | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 26/04/2012 | "Reformula parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, modificando as leis municipais n° 172/2009 e 223/2011 e dá outras providências". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 26/04/2012 | "Institui o Sistema Municipal de Cultura de Guaramiranga - SMCG e dá outras providências". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 26/04/2012 | "Modifica a Lei n° 145 de 07 de março de 2007 e dá outras providências". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 13/04/2012 | "Cria gratificação especial para servidores motoristas de ambulância e institui ajuda de custo para enfermeiros e técnicos de enfermagem que conduzam e acompanhem assistidos para a capital fortaleza e dá outras providências". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 15/03/2012 | "Fixa o Salário Mínimo do Município de Guaramiranga e altera o salário base dos servidores do Quadro Permanente do Município e dá outras providências". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 09/03/2012 | Dispõe sobre a alteração da gratificação de incentivo de desempenho dos servidores públicos efetivo do Município, na função de gestores e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 17/02/2012 | Modifica a Lei n° 194, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 06/02/2012 | Dispoe sobre o PROREC III - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 09 Complem | 29/12/2011 | Lei Complementar - Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 08 Complem | 29/12/2011 | Lei Complementar - Dispõe acerca da alteração das alíquotas rferentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 02/12/2011 | "Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Cosntituição Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 02/12/2011 | "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 216/2010, que Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 09/11/2011 | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 09/11/2011 | "Concede o Título de Cidadão Honorária do Município de Guaramiranga ao Sr. Pedro Alves da Silva" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 04/11/2011 | "Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 03/11/2011 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 14/10/2011 | Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao senhor Raimundo Nonato Soares de Castro. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 14/10/2011 | "Altera o salário básico dos Atendentes de Serviços de Sáude, do Quadro Permanente, do Município de Guaramiranga e dá outras rovidências". | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 14/10/2011 | "Dispõe sobre a Criação da Banda de Música de Guaramiranga e adota outras providências". | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 07/07/2011 | "Altera o art.5° e 6° da Lei n° 196/2009 que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências". | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 07/07/2011 | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências". | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 04/02/2011 | "Altera o art. 1° da Lei n° 199/2010" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 04/02/2011 | "Dispõe sobre o PROREC II - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências". | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 10/01/2011 | " Reformula parcialmente a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, modificando a Lei Municipal nº 172/2009 de 11 de Maio de 2009, cria Cargos e da outras providências" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 01/01/2011 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2011" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 29/11/2010 | "Altera os componentes, duração de mandatos e formação de cargos do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências". | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 29/11/2010 | "Altera o tempo para aquisição e dá outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 29/11/2010 | "Altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Guaramiranga e da outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 29/11/2010 | "Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 29/11/2010 | "Institui a Ode Heróica do Município de Guaramiranga (Hino Municipal)" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 29/11/2010 | "Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 04/10/2010 | "Modifica dispositivos da Lei n° 187/2009 - Que cria cargos de provimento efetivo e da Lei n° 200/2010 - Que altera o salário básico permanentes e dá outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 04/10/2010 | "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Guaramiranga - Ceará" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 24/09/2010 | "Dá incumbência as Secretarias Municipais para fiscalizar as empresas que ganharem concorrência em licitação que empregue de mão-de-obra, para contratarem preferencialmente pessoas do nosso Município" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 24/06/2010 | "Autoriza o poder executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 21/06/2010 | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências." | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 18/06/2010 | "Denomina a Quadra Poliesportiva da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Zélia de Matos Brito e dá outras providências." | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 31/05/2010 | "Denomina a Rua próxima ao Colégio Júlio Holanda de ANTÔNIO BRITO e dá outras providências." | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 31/05/2010 | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências." | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 31/05/2010 | "Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaramiranga-Ce a Deputada Gorete Pereira." | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 12/04/2010 | "Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário para a Administração e adota outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 12/04/2010 | "Dispõe sobre a abertura de crédito Especial, no Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 12/04/2010 | "Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, em seu art. 43 e dá outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 12/04/2010 | "Dispõe sobre alteração do PPA e dá outras providências." | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 12/04/2010 | "Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaramiranga a Sônia Maria Pinheiro Rocha Lima" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 23/01/2010 | "Altera o salário básico dos funcionários do Quadro Permanente e a remuneração do Quadro Comissionário do Município de Guaramiranga e dá outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 23/01/2010 | Regulamento no âmbito do Município de Guaramiranga as Obrigações de Pequeno Valor a que alude o §3° do artigo 100, da constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 23/01/2010 | "Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal de nível superior para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 23/01/2010 | Denomina o Cemitério Municipal situado na Rua Professor Júlio Holanda, nesta cidade de Guaramiranga e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 30/12/2009 | Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e estabelece seus objetivos, define competências e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 30/12/2009 | Cria o Fundo Municipal de Cultura, dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Financiamento a Cultura e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 30/12/2009 | Institui o Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 30/12/2009 | Estabelece normas para concessão de anuência prévia para licenciamento e expedição de Habite-se pela Autoridade Municipal e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 10/12/2009 | Estabelece normas compensatórias a degradação ambiental gerada pelas atividades de obras e serviços sujeitos a fiscalização municipal. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 10/12/2009 | Cria a Coordenadoria Muncipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Guaramiranga e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| Lei C 03 | 10/12/2009 | Disciplina temporariamente o zoneamento dos núcleos distritais e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| Lei C 04 | 10/12/2009 | Estabelece normas para concessão de anuência prévia para licenciamento e a expedição de habite-se pela autoridade municipal dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 06/11/2009 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 06/11/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Muncípio para o Quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 04/11/2009 | Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 04/11/2009 | Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Guaramiranga, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 04/11/2009 | “Altera os arts. 212 e 213 da Lei nº 111 de 14 de janeiro de 2005” | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| Lei C 02 | 04/11/2009 | Lei Complementar n° 02/2009 Alterar os arts. 212 e 213 da Lei n° 111 de 14 de janeiro de 2005. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 24/09/2009 | Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 27/08/2009 | Dispõe sobre o PROREC - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 27/08/2009 | Dispõe sobre a criação da Gestão Ambiental Municipal e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 18/08/2009 | Cria o Boletim Oficial do Município e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 18/08/2009 | Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 18/08/2009 | Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, com interveniência da Polícia Militar e o Município de Guaramiranga, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 18/08/2009 | Ratifica o potocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado e os municípios de Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti, com a finalidade de construir um consórcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 18/08/2009 | Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 20/07/2009 | Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento da Câmara Municipal de Guaramiranga e autoriza associar-se e contribuir para a UVC - União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, e da outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 02/06/2009 | Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal parcelar débitos previdenciários da prefeitura Municipal de Guaramiranga e da Câmara Municipal de Guaramiranga, junto a Receita Federal do Brasil - RFB, ARF de Baturité, existentes até 30 de janeiro de 2009, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 02/06/2009 | Altera a Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei N°. 038 de 7 de abril de 1999, define o Piso Salarial do Magistério, concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 02/06/2009 | Altera a Lei Municipal n° 172/2009, complementando e modificando a reestruturação administrativa do Município de Guaramiranga para a Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 22/05/2009 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 07/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES: NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 07/05/2009 | Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 07/05/2009 | Denomina o trecho da estrada do Sítio Rancho Manacá, até a residência do desembargador Ernani Barreira de Via Alameda Edmilson Brito e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 01/04/2009 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Guaramiranga e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 20/03/2009 | Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário para a Administração e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 20/03/2009 | Autoriza a concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos Municipais e dá outra providência. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 03/03/2009 | Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública -CIP e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 29/01/2009 | Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao Senhor Marcos Antônio Caracas de Souza | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 29/01/2009 | Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao senhor Francisco Ésio de Souza Jr. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 05/01/2009 | Implanta a Descentralização Administrativa e Financeira, com base no Art.30, inciso II da Constituição Federal e emenda Constitucional Estadual n° 35, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 30/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CORRELATAS . | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 03/06/2008 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 160-A | 29/05/2008 | Autoriza a ampliação da carga horária dos professores e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 08/04/2008 | Altera dispositivos da lei n°111,de janeiro de 2005, dispondo sobre os parâmetros minimos de parcelamento do solo urbano para fins de habitação ,realizado por pessoas de baixa renda ,destinado exclusivamente ao uso residencial unifamiliar e dá outras providencias. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 08/04/2008 | Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos municipais do quadro de pessoal do Magistério da Educação Básica. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 08/04/2008 | Autoriza a concessão de reajuste na remuneração de servidores pùblicos municipais e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 08/04/2008 | Torna-se obrigatório o ensino sobre História e cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 31/01/2008 | Denomina de Estàdio municipal JEAN BARDAWILL,o campo de futebol e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 13/03/2006 | Autoriza o portal APRECENET a ser um dos veiculos de divulgação da imprensa oficial do municipio de Guaramiranga. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 13/02/2006 | DÁ NOME AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL CASTRO FILHO A QUE INDICAR | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 13/02/2006 | Dá nome á praça que indicar | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 13/02/2006 | Dá nome as estradas vicinais que indicar | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 13/02/2006 | CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE GUARAMIRANGA O DEPARTAMENTO DE INFÓRMATICA EO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFÓRMATICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 13/02/2006 | CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 30/01/2006 | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR O REPASSE DE VERBAS DURANTE O ANO DE 2006 PARA A FUNCAP NO PROJETO AGENTE RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 30/01/2006 | DETERMINA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE TURISMO E DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 30/01/2006 | RESOLUÇÃO N° 045/2006 Dispõe sobre o Regimento Interno da CÂmara Municipal de Guaramiranga - CE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 05/06/1997 | LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das austarquias e das fundações públicas do Município de Guaramiranga e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 3679 | 11/07/1957 | Restaura o municipio de Guaramiranga, fixa os seus limites territoriais e dá providencias. | 1957 | LEI MUNICIPAL |