| Despacho da Presidencia - 2026 | Requerimento de instauração de Comissão Especial para apuração de quebra de decoro parlamentar e eventual perda de mandato. Análise de comunicação de retirada de pauta. Representação popular posterior com identidade de objeto. | 19/06/2026 | NOVO |
| RESOLUÇAO - 001/2024 | "ALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO N° 064/ 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 15/01/2024 | |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - JANEIRO/2006 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaramiranga. | 30/01/2006 | |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ABRIL/1990 | LEI ORGÂNICA, MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA | 05/04/1990 |