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Tem por finalidade estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame e o exercicio, no dominio de sua competência da fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta.
Compete á Comissão de Legislação e Administração, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues á sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional , legal ou juridico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do plenario.