EMENTA: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDEDO OS SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".