PROJETO DE LEI VISA REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES, COM A FINALIDADE DE QUALIFICAR E CONFERIR MAIOR TRANSPARÊNCIA, LEGITIMIDADE E EFICIÊNCIA À INDICAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 30/07/2025 12:25:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/07/2025 12:25:43 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (30/07/2025 à 31/12/2025) de 30 de Julho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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