Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA QUE TERÁ SUA LOCALIZAÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA APROVA: ART. 1º.CRIA A CASA DE APOIO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA QUE TERÁ SUA LOCALIZAÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA. PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE POR CASA DE APOIO A SAÚDE IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE DE FORTALEZA, DOTADO DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS TAIS COMO: 1. DORMITÓRIOS; 2. SALA DE PRIMEIROS SOCORROS; 3. COZINHA INDUSTRIAL; 4. BANHEIROS ADAPTADOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA PROVISÓRIA; 5. AMBULÂNCIA DE APOIO. ART. 2º.CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA FORMATAÇÃO DE ORGANOGRAMA FUNCIONAL RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DA CASA DE APOIO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, ALÉM DE DETERMINAR CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA CASA DE APOIO A SAÚDE, DEFININDO AINDA TEMPO DE UTILIZAÇÃO DEMAIS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. ART. 3º.CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DETERMINAR A MODALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, SEJA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO DETERMINA OU AQUISIÇÃO PERMANENTE. ART. 4º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA PODERÁ PLEITEAR PARCERIAS COM OUTROS PODERES OU AINDA COM A INICIATIVA PROVADA NO SENTIDO DE PROSPECTAR APOIO PARA O FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO A SAÚDE. ART. 5º. ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl360\slmult1\qj\f0\fs22\'c9 um fato incontest\'e1vel que a popula\'e7\'e3o do munic\'edpio de Guaramiranga vem cada vez mais necessitando dos servi\'e7os oferecidos na capital Fortaleza, diariamente caravanas deslocam-se para capital alencarina em busca de amparo m\'e9dico.\par
A propositura indicativa que ponho \'e0 aprecia\'e7\'e3o desta Casa Legislativa aponta uma necessidade primaria no que se refere diretamente ao suporte social para nossa popula\'e7\'e3o. A cria\'e7\'e3o de uma Casa de Apoio a Sa\'fade \'e9 um ponto forte para a operacionaliza\'e7\'e3o das a\'e7\'f5es relacionadas a qualidade de vida do povo de Guaramiranga.\par
\pard\ltrpar\qj Conto com a sensibilidade e o apoio por parte dos meus pares para a aprova\'e7\'e3o desta relevante mat\'e9ria.\f1\fs24\par
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