Ementa

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL, E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, JAIRO DE CARVALHO CASTELO BRANCO, REQUERENDO-LHE: INSTITUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ÀS PESSOAS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO, OU A PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA.