Ementa

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL, E A SRA. ANA GEÓRGIA VERAS SANTANA, SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REQUERENDO-LHE: ENVIO DE PROJETO DE LEI DA IMPLANTAÇÃO DA CASA DE APOIO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA.

Justificativa

Se faz necessário, conforme está previsto na Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, prevê a obrigação do poder público, da família, da comunidade e da sociedade, de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.