REQUERENDO-LHE: O ENVIO DE UMA PROPOSTA DE SALÁRIO PARA REGULARIZAR O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACES.
: Se faz necessário, tendo em vista que o reajuste foi estabelecido pela Portaria nº 3.317, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o piso dos agentes de forma escalonada ao longo dos anos. O valor passará de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exma. Sra Sra Roberlândia Ferreira Castelo Branco |
Prefeita |
Guaramiranga |
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