DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCICIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PUBLICOS NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A INSTIUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA FAMILIA COM RECURSOS DOS INDICADORES DO DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PMAQ - AB NA LEI MUNICIPAL Nº 275/2014,
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