ALTERA A LEI Nº 435/2023, QUE, CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 196/2009 E LEI MUNICIPAL Nº 229/2021, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/11/2025 16:02:08 | CADASTRADO | AGENTE: LETÍCIA ELEN DE SOUZA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 16:09:44 | LEITURA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (30/07/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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