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Data: 19/11/2025

Autor: Ynara Furtado Vasconcelos Mota

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA A LEI Nº 435/2023, QUE, CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 196/2009 E LEI MUNICIPAL Nº 229/2021, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 19/11/2025

Sessão: 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: EXPEDIENTE

Fase: LEITURA

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